“Restrições ao PERSE são inconstitucionais?” será tema de webinar gratuito no próximo dia 01º de fevereiro
Na pandemia foi concedido um benefício fiscal aos setores de Eventos e de Turismo que foram extremamente prejudicados. O PERSE é um dos maiores pacotes de desoneração tributária criado nos últimos anos. Foi instituído pela Lei 11.148/21 para, por meio de benefícios como o parcelamento de débitos e a redução da carga tributária, auxiliar na sobrevida daqueles contribuintes que sofreram restrição no exercício de suas atividades econômicas em razão da COVID-19.
No entanto, nos meses de novembro e dezembro de 2022, foram editadas a IN 2114/22, a MP 1147/22 e a Portaria n° 11.266/23, inserindo diversas novas regras que restringiram o pacote e provocaram insegurança jurídica. “Algumas empresas na portaria anterior poderiam aproveitar o benefício e com a nova regra foram preteridas. Inicialmente eram 88 tipos de atividades que se enquadravam e hoje reduziu-se a 38”, explica Rafaela Lora Franceschetto – sócia da área Tributária do FAS Advogados.
Sob o tema “Restrições ao PERSE são inconstitucionais”, o FAS+Simples do dia 01 de fevereiro tratará sobre as novas regras e o impacto para o planejamento do ano de 2023, com os palestrantes Rafaela Lora Franceschetto e André Henrique Azeredo, sócios da área Tributária do FAS Advogados.
Realizado pelo escritório Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados (FAS Advogados), o webinar é aberto ao público e a inscrição está disponível gratuitamente pelo link https://tinyurl.com/
O FAS+SIMPLES é um projeto com uma série de debates apresentados em palestras online de curta duração, com o objetivo de explicar, do ponto de vista jurídico, mas de forma descomplicada, temas relevantes e atuais que impactam tanto na atuação de empresas quanto na vida das pessoas.
Agenda:
Data: 1º de fevereiro
Horário: 18h
Tema: Restrições ao PERSE são inconstitucionais?
Palestrantes:
Rafaela Lora Franceschetto – sócia da área Tributária do FAS Advogados
Andre Henrique Azeredo – sócio da área Tributária do FAS Advogados
Sobre o FAS Advogados
O FAS Advogados é um escritório de advocacia brasileiro, cuja filosofia é proporcionar aos clientes valor agregado aos seus negócios, atuando no ritmo que o mercado exige e entendendo as peculiaridades de cada segmento, com equipes dedicadas nas seguintes áreas: Bancário, Meios de Pagamento, Fintechs, Consultoria Cível, Contencioso Cível, Proteção de Dados, Startup & Inovação, Imobiliário, TMT, Contratos Comerciais, Propriedade Intelectual, M&A, Societário, Consultivo Trabalhista, Contencioso Trabalhista, Previdenciário, Consultivo Tributário, Contencioso Tributário, Planejamento Tributário, Mercado de Capitais, Compliance e Investigações Corporativas, Penal Econômico, Direito Aduaneiro e Projetos Especiais.
Desde 2003, o FAS Advogados busca uma maneira moderna de atender seus clientes, oferecendo serviços jurídicos que possam impactar positivamente e estrategicamente seus negócios. Sua equipe é formada por profissionais altamente qualificados, focados na prestação de serviços jurídicos no mais alto nível e dentro de rígidos padrões éticos de conduta. A filosofia do escritório é estabelecer uma dinâmica de serviço que privilegie a atenção pessoal, alinhada com as formas mais contemporâneas de relações comerciais de sucesso.
Ana Rosado
